Igreja precisa de alvará da prefeitura? Essa pergunta é frequente entre líderes religiosos e responsáveis pela administração de templos e congregações em todo o país.
Ainda que organizações religiosas gozem de imunidade tributária para suas atividades essenciais, nada as exime do cumprimento das normas municipais de licenciamento e alvará de funcionamento.
Neste artigo super completo, a ICTUS Contabilidade explica por que sua igreja precisa de alvará da prefeitura, quais etapas seguir para obtê-lo, quais são as exigências mais comuns e quais riscos você corre ao funcionar sem esse documento básico.
O que é o alvará de funcionamento e por que ele importa?
O alvará da prefeitura é um documento de natureza autorizativa, concedido pelo município, que atesta o direito de uma atividade econômica — ou social, como no caso das igrejas — de funcionar em determinado endereço.
Diferente da imunidade tributária, que isenta impostos sobre renda e patrimônio, o alvará é parte do chamado “licenciamento de polícia administrativa”:
Na prática, ele garante que o estabelecimento atende às normas de uso e ocupação do solo, de higiene e segurança, de proteção contra incêndio, de acessibilidade e outras exigências locais.
Mesmo que as igrejas não vendam produtos nem prestem serviços sujeitos a ISS, o templo é considerado uso coletivo do solo e, portanto, precisa cumprir o Plano Diretor, as normas do Código de Obras e Edificações, além das regras de prevenção de incêndio e de vigilância sanitária em eventos ou atividades que envolvam manipulação de alimentos.
Imunidade tributária não substitui alvará
Há um mito de que, por gozar de imunidade tributária, a igreja estaria dispensada de qualquer autorização municipal.
Na verdade, a imunidade tributária (prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição) afasta o recolhimento de certos impostos, mas não afeta o poder de polícia do município.
Assim, a igreja pode não pagar ISS ou IPTU, mas não pode funcionar sem alvará. A prefeitura controla usos do solo, segurança e conforto ao público, não a carga tributária.
Principais exigências para obtenção do alvará
Cada município possui sua própria legislação, mas algumas exigências são universais:
1.Inscrição no Cadastro Imobiliário e CNPJ: A igreja precisa ter CNPJ ativo e inscrição municipal, mesmo que isenta de ISS, pois a inscrição permite emissão de guias e controle de dados.
2.Documentos constitutivos: Estatuto ou Ata de Constituição/Eleição de Diretoria registrados em Cartório de Pessoas Jurídicas, comprovando a existência e legitimidade da diretoria responsável.
3.Comprovante de endereço e uso do solo: Planta ou croqui do imóvel, contrato de locação ou escritura, que atestem que o local pode ser destinado a atividades religiosas conforme o zoneamento municipal.
4.Projeto arquitetônico: Em muitos municípios, o Código de Obras exige projeto aprovado pela Secretaria de Urbanismo (ou equivalente), demonstrando conformidade com recuos, área construída e acessibilidade.
5.Vistoria do Corpo de Bombeiros: O “AVCB” (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é obrigatório para espaços coletivos acima de determinada área ou para eventos com grande público. A exigência varia de 75 a 150 m², dependendo da legislação local.
6.Vistoria de Vigilância Sanitária: Sempre que a igreja oferecer alimentação (cafeteria, festas) ou atividades de saúde (retiros com manipulação de alimentos), precisa de autorização da vigilância sanitária.
7.Declaração de Responsável Técnico: Algumas prefeituras exigem que o engenheiro ou arquiteto responsável pelo projeto esteja inscrito no CREA/CAU e assine a ART/RRT correspondente.
Passo a passo para obter o seu alvará da prefeitura
Confira o passo a passo para obter o alvará de funcionamento na prefeitura do seu município:
1.Regularizar o CNPJ e a inscrição municipal: Certifique-se de que a igreja não possui pendências na Receita Federal ou na prefeitura; obtenha o número de inscrição municipal.
2.Reúna a documentação: Estatuto/ata autenticados, comprovante de endereço, cópia do CNPJ, RG/CPF dos representantes, projeto arquitetônico e ART/RRT.
3.Protocolar o pedido: No setor de Licenciamento ou Protocolos da prefeitura, entregue um requerimento junto com toda a documentação listada.
4.Acompanhar vistorias: A prefeitura agendará vistoria de obras e de uso; o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária também podem agendar inspeções.
5.Correções e adequações: Caso haja exigências — por exemplo, instalação de extintores, sinalização de emergência ou rampa de acessibilidade — execute as obras e solicite nova vistoria.
6.Retirada do alvará: Com as exigências atendidas e as vistorias aprovadas, a prefeitura emitirá o alvará de funcionamento, válido por 1 a 5 anos, conforme o município.
Riscos de funcionar sem alvará
Igrejas que deixam de obter o alvará da prefeitura estão sujeitas a:
- Multas diárias por exercício irregular de atividade.
- Interdição total ou parcial do templo, impedindo cultos e eventos.
- Responsabilização civil e criminal da diretoria por falta de segurança ou acidentes.
- Impedimento de liberação de verbas ou convênios junto a órgãos públicos.
- Dificuldade para abrir conta bancária ou negociar contratos imobiliários e de serviços (muitas instituições exigem alvará em dia).
O papel da ICTUS Contabilidade
A ICTUS Contabilidade tem ampla experiência em assessoria contábil para organizações religiosas. Oferecemos:
- Mapeamento das obrigações municipais específicas de cada cidade.
- Assessoria na obtenção de alvará da prefeitura, reunindo documentação e acompanhando todo o processo de vistoria.
- Elaboração de demonstrativos contábeis que atestem a origem e destinação dos recursos, facilitando licenças e renovação de alvará.
- Implantação de controles internos para garantir que toda arrecadação (dízimos, ofertas, eventos) seja registrada de forma transparente.
- Calendário de compliance integrando prazos de alvará, AVCB, declarações fiscais e obrigações contábeis.
Com nosso suporte, sua igreja evita surpresas, mantém-se em dia com o município e foca na missão pastoral e no atendimento à comunidade, sem preocupações burocráticas.
Conclusão
Embora a Igreja precise de alvará da prefeitura, muitos líderes ainda desconhecem a amplitude das exigências municipais. Obter e manter o alvará em dia é imprescindível para garantir a segurança dos fiéis, a conformidade legal e a sustentabilidade das atividades pastorais.
Com orientação especializada da ICTUS Contabilidade, todo esse processo se torna mais rápido, seguro e eficiente, permitindo que sua igreja cuide do mais importante: o culto e o serviço à comunidade.
